A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, na quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção contra enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares. As exigências deverão estar presentes nos planos diretores de todos os municípios. Agora, o texto segue para análise no Senado.

Para o vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (MA), o projeto estenderá proteção a muitos cidadãos Brasil afora. “Drenagem urbana, sistema de áreas verdes urbanas, diretrizes para a regularização fundiária e planos de contingência são alguns dos itens importantes que estabelece o projeto”, pontua o parlamentar, que relatou a matéria na CCJC.

Entre as regras aprovadas, a proposta inclui um limite máximo de impermeabilização dos terrenos, prevê diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, planos de contingência em relação a áreas de risco e cria normas para operacionalização dessas medidas.

Pela norma aprovada, os municípios terão o prazo máximo de dois anos para se adaptar às novas regras. A União atuará no mapeamento das áreas de risco, apoiando os estados, o Distrito Federal e os municípios.