Por 318 votos a 129, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite a cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu, de mestrado profissional e de cursos de extensão pelas universidades públicas. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana. PCdoB, PDT e DEM querem retirar do texto a possibilidade de cobrança do mestrado profissional.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação da matéria foi um equívoco. A parlamentar foi uma das que encabeçou a batalha para adiar a votação da matéria, até que o texto fosse devidamente debatido com o setor, mas foi voto vencido. “Por que aligeirar-se numa decisão sobre a qual a comunidade universitária não tem consenso?”, questiona.

Na manhã de quarta-feira (21), a Comissão de Educação realizou uma audiência pública sobre a PEC com representantes do Ministério da Educação, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (Foprop). Com exceção da ANPG – que é contra a PEC 395 – todas as entidades têm dúvidas sobre a matéria e demonstraram preocupação com a desestruturação do sistema de pós-graduação brasileiro.

“Esta aprovação foi um erro. Essa PEC é um retrocesso, pois quebra o princípio da gratuidade da educação pública. Um princípio muito caro para os estudantes brasileiros, que levou a União Nacional dos Estudantes e professores, muitas vezes, às ruas para garanti-lo na Constituição Federal”, afirma Alice.

Alice Portugal alertou ainda que a PEC pode esvaziar os investimentos nas áreas públicas, como no mestrado stricto sensu. “Haverá desestruturação do stricto sensu, que migrará para o mestrado profissional, e será a janela de oportunidade para se votar a privatização. Isso nós não podemos aceitar”, diz a parlamentar.

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC é um caminho para se acabar com a gratuidade da educação pública superior no Brasil. “É muito grave essa aprovação sem uma avaliação dos seus riscos. Não devíamos ter aprovado este texto de maneira açodada. A universidade é fundamental para o desenvolvimento nacional e esta proposta viola a estrutura do ensino superior público brasileiro. Não devemos, em função da crise, de dificuldade orçamentária, mexer em algo que é estrutural, fundamental, como a identidade da universidade pública no Brasil”, critica.

O assunto também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), após o Ministério Público ter contestado a cobrança de cursos lato sensu em universidades públicas. O Ministério Público entende que a Constituição Federal prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis. 

A matéria ainda será votada em segundo turno na Câmara para depois seguir para análise no Senado Federal.