As permissões de funcionamento das agências lotéricas de todo o país foi garantida pela aprovação, na quarta-feira (23), do Projeto de Lei 2826/15. A proposta valida todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013. As mesmas terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

A polêmica em torno do tema começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas.

A Lei 12.869/13 disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação. O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.

O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) considerou “um absurdo” a decisão do TCU. “É uma insensibilidade do TCU e esta Casa está dando a devida resposta”, disse Magalhães. Segundo ele, as lotéricas representam a rede bancária que existe nos pequenos municípios brasileiros.

Proteger o emprego dos lotéricos interessa para economia de milhares de famílias. “O nosso compromisso e o nosso apoio a todos os lotéricos do Brasil. Esta é uma luta absolutamente justa. É bom para os trabalhadores, a Caixa e o país”, afirmou Daniel Almeida (PCdoB-BA). 

À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, a deputada Jandira Feghali (RJ) também demonstrou apoio a essa luta em encontro com lotéricos do Rio. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a Caixa deverá seguir a proposta da Câmara dos Deputados. “Vai acolher porque legaliza, porque estabelece uma regra. E vamos negociar com a Caixa para evitar qualquer transtorno e viabilizar esta grande conquista”, finalizou.

O projeto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, segue para votação no Senado.

*Com informações da Agência Câmara