A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres ouviu nesta quinta-feira (18) a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e Pepe Vargas, ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos. Ambos destacaram como um “equívoco” a aprovação da redução da maioridade penal para 16 anos. A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que “parte da sociedade acha que a maioridade penal afetará somente os outros, mas seus filhos também sofrerão o impacto dessa mudança constitucional.”

Outros parlamentares do PCdoB, como Davidson Magalhães (BA), também participaram da discussão e se manifestaram contra a proposta. “Eu me associo a todos os colegas, deputados e deputadas, que vêm firmando essa necessidade de nós termos outro conceito da luta contra a violência no Brasil, que não o conceito da guerra.”

De acordo com o ministro Pepe Vargas, existe uma necessidade de unificação das metodologias de estudo para a formulação dos índices de violência e o apoio aos familiares de vítimas da criminalidade. “Hoje temos ações esparsas que precisam ser englobadas em um plano só.” O ministro destacou, ainda, a posição contrária do governo à idade penal ser rebaixada para 16 anos, e a necessidade de investimento na educação. “Todos os números mostram que quem estudou não adere ao crime. A educação é a grande estratégia que devemos utilizar”, relatou Pepe.       

O Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial de 2014 (http://goo.gl/033kj2), elaborado pelo Ministério da Justiça, aponta que a taxa de jovens negros assassinados por 100 mil habitantes subiu de 60,5 em 2007 para 70,8 em 2012. O estudo demonstra, ainda, que pelo menos 36.735 brasileiros entre 12 e 18 anos serão assassinados até 2016, maior nível desde que o índice começou a ser medido em 2005, quando a taxa era de 2,75 adolescentes assassinados a cada mil.

A ministra Eleonora Menicucci enfatizou aos parlamentares da CPI que o governo considera "crime de ódio" o assassinato de jovens negros e pobres no Brasil. “O crime de racismo, a ruptura de uma vida por racismo, é um crime de ódio que desagrega toda a família. A sequela daquela violência é irreparável.”

Conforme a ministra, a Comissão deve prever também, em seu relatório final, mecanismos de proteção de mulheres familiares de jovens assassinados no Brasil. “Esse aspecto da violência psicológica e psiquiátrica, a crueldade da morte que impacta na mãe, tem de ser olhado por esta comissão”, disse Menicucci. A ministra ainda ressaltou que a violência atinge também as mães, que são afetadas psicologicamente. 

Os ministros assinalaram que a idade infracional já existe para crianças desde os 12 anos no Brasil. O que se pretende com a redução é conduzir para a cadeia menores dessa faixa etária.  Inevitavelmente, essas crianças serão aliciadas pelos criminosos que cumprem pena no sistema prisional.

Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Letal de Crianças e Adolescentes

Durante a audiência, o ministro Pepe Vargas (SDH/PR) ressaltou que o Plano servirá para definir estratégias e políticas públicas para reduzir a incidência de homicídios entre a população jovem do Brasil.

“Se nada for feito, nós teremos as 42 mil mortes. A proposta do pacto é uma urgência. É uma ação do governo federal de um plano nacional para prevenir as mortes de adolescentes e acabar com esse ciclo de violência, em parceria com os estados e os municípios”, afirmou a ministro.