Depois de quatro horas e meia de deliberação pelos parlamentares, o relatório final sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, foi aprovado em comissão especial. Foram 21 votos a favor e seis contrários ao texto.

A líder da Bancada do PCdoB, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), estava presente durante a votação e reafirmou o posicionamento do partido em relação à proposta. “Não há nenhuma sustentação de argumento que jogue jovens nos presídios. Não ressocializa e eles sairão de lá piores, sem nenhuma redução e ao contrário: com aumento do índice de violência. Há uma repercussão legal dessa decisão, não só nas barras dos tribunais pela inconstitucionalidade, como também pela repercussão em outras leis, que vão atingir não só os filhos da periferia, mas os filhos da classe média”, destacou a parlamentar.

O texto original foi alterado nesta terça-feira (16), depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez um acordo com partidos de oposição para facilitar a aprovação da PEC. Agora, o relatório prevê que a redução da maioridade penal ocorra em casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder do governo, apontou a inefetividade e as consequências decorrentes da aprovação da PEC. “O mérito da proposta impactará no futuro das gerações de jovens do nosso país e não alcançará os supostos objetivos de acabar com a impunidade e com a violência. Nenhum deles será alcançado com a mera redução da maioridade penal. Aliás, esse projeto ganhou na Casa o número que merece. É 1-7-1, estelionato, porque ilude a população brasileira. Há comprovadamente o aumento da violência em muitos países que reduziram a maioridade nessa faixa de idade”.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara, cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. Mas a voz do povo gritou mais alto por meio de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que responderam entoando “fascistas, racistas, não passarão” pelo corredores da Casa. Apesar de a votação ter sido em caráter fechado por decisão de Eduardo Cunha, sem a participação do público, os jovens não deixaram de comparecer ao Congresso para se manifestar.

O próximo passo para a PEC da Maioridade Penal é a votação em Plenário, prevista para o dia 30 de junho. A Câmara deverá manter o padrão adotado na comissão, sem permitir a participação do público.