A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) para o Projeto de Lei 3919/12, de autoria dos correligionários cearenses Chico Lopes e João Ananias. O texto disciplina a aplicação de sanções às prestadoras de TVs por assinatura que não prestem serviço de forma regular.

“Esta é uma proposição justa e necessária para aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de televisão por assinatura no país”, afirma a deputada. Segundo ela, foi necessário apenas um ajuste no texto no sentido de assegurar maiores responsabilidades, tanto das operadoras quanto dos usuários, além de promover um equilíbrio entre o direito reclamado e a sanção aplicada.

Para garantir as sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura, o PL insere, no artigo 33 da Lei nº 12.485, de 2011, quatro novos parágrafos, relativos à interrupção do serviço por problemas técnicos e compensações devidas ao usuário. Já ao artigo 35 da mesma lei são acrescidos dois parágrafos, relativos às punições a serem aplicadas às prestadoras do serviço de acesso condicionado no caso de descumprimento das normas legais ou contratuais.

De acordo com a deputada Luciana Santos, “ao impor multas mais pesadas e até mesmo a possibilidade de suspensão temporária da comercialização do serviço, é possível que haja um maior investimento das empresas prestadoras na modernização de suas infraestruturas e na contratação de mais mão de obra técnica, resultando em maior qualidade na prestação dos seus serviços e em maior satisfação dos seus clientes”.

O Projeto aprovado será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania.