O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (28), por 369 votos a 39 e 5 abstenções, a cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e a tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante na Câmara ou no Senado.

O texto aprovado faz parte do substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). A proposta foi articulada pelo PCdoB com outros partidos da Câmara para diminuir o impacto da chamada cláusula de barreira em partidos ditos pequenos. De acordo com a redação aprovada, a representação de minorias continua garantida no Parlamento.

“Não podemos fazer diferença entre partidos. Não existe partido de primeira ou de segunda categoria. Quem aqui chega deve ter direito de acessar o tempo de TV e ao fundo partidário, pois o pluralismo partidário é cláusula pétrea. Estabelecemos um critério justo, que vale inclusive para outros instrumentos políticos”, explica a deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara.

Como é hoje

Atualmente, o acesso ao fundo partidário é disciplinado em lei e garante o rateio de 5% dos recursos a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos segundo a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

Quanto ao acesso ao rádio e à TV, a Lei 9.504/97 prevê a distribuição de maneira semelhante. Nos anos de eleições, 2/3 do tempo destinado à campanha é dividido proporcionalmente à bancada de cada partido na Câmara, permitindo-se a soma do tempo dos partidos em coligação. Do tempo restante, 1/3 é dividido igualitariamente entre os partidos e outros 2/3 proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito anterior. A norma procura beneficiar a fidelidade partidária.

Se a regra constitucional for promulgada, a lei terá de disciplinar uma nova forma de divisão do tempo e dos recursos do Fundo Partidário.

“Prevaleceu o voto proporcional e o pluripartidarismo, elementos fundamentais no desenho da nossa democracia”, avalia o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Coligações, sim!

A ação da Bancada do PCdoB garantiu ainda na reforma política, a manutenção das coligações para o Legislativo. “Com isso, mantivemos a pluralidade de vozes aqui dentro e a possibilidade de que mais partidos possam chegar ao Congresso”, afirma o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a primeira fase de votações da reforma política foi cheia de vitórias e derrotas.  “O processo foi cheio de equívocos e limites do começo ao fim e fica longe de uma verdadeira reforma política que garanta mais representatividade, participação popular e combata a força do poder econômico. Constitucionalizar o financiamento empresarial é erro histórico da Câmara dos Deputados. No entanto, derrotamos medidas que restringiriam a participação de partidos com bancadas menores, como o fim das coligações proporcionais e cláusulas de barreira. Travamos mais uma vez, o bom combate, fomos incompreendidos num primeiro momento, quando manobramos com forças adversárias, mas nos fizemos compreender ao final desse processo”, diz.

As votações serão retomadas na próxima semana. Por ser uma PEC, a proposta será analisada em dois turnos nas duas Casas Legislativas.