O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 277 votos a 178, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a Medida Provisória 664/14, que altera a legislação previdenciária. Entre seus principais pontos está a mudança nas regras para concessão da pensão por morte. Para a Bancada do PCdoB na Câmara, o texto representa grande avanço em relação à proposta original, enviada pelo governo em dezembro passado. A integralidade da pensão e a vitaliciedade do benefício para cônjuges acima de 44 anos foram asseguradas na votação.

A legenda também considera uma importante conquista, a aprovação da emenda que dá alternativa ao trabalhador na hora da aposentadoria de aplicar a chamada regra 85/95, em vez do fator previdenciário. Esta regra prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

Apesar do pedido do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), para que a base aliada votasse contra a proposta, a Bancada do PCdoB e o PDT votaram favoráveis à emenda. “O PCdoB tem uma luta histórica contra o fator previdenciário. Uma regra injusta, que reduz benefícios previdenciários na aposentadoria e prejudica aqueles que começaram a trabalhar muito jovens, o que é muito comum no Brasil”, explica a líder da legenda na Casa, deputada Jandira Feghali (RJ).

O fator previdenciário é um mecanismo criado em 1999 (Lei 9.876/99), que reduz os benefícios para quem se aposenta por tempo de serviço. À época de sua votação na Câmara, Jandira Feghali foi relatora da matéria e deu parecer contrário à proposta, mas derrotada pela base de Fernando Henrique Cardoso (FHC), que conseguiu aprovar a regra. O fator previdenciário cria uma relação entre o tempo de contribuição do segurado e o valor do benefício e se baseia em quatro elementos: valores recolhidos, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida da população, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na prática, é uma fórmula para desestimular aposentadorias precoces e reduzir o chamado “rombo” da Previdência Social.

“O fator previdenciário foi criado pelo governo FHC para penalizar o trabalhador, dentro de um receituário neoliberal que, ao contrário do que foi prometido à época, prejudicou o cidadão e atrapalhou também a economia, jogando o Brasil em uma longa recessão”, destaca o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), apontando que a medida foi um erro que causou prejuízos graves para milhões de aposentados.

“Por isso, nós nos colocamos contra o fator previdenciário, desde o início, e seguimos com essa bandeira, ao longo desse tempo. Tivemos agora um passo importante para corrigir esse erro, com a votação na Câmara, e vamos trabalhar para que a extinção dessa cobrança seja aprovada em definitivo e se torne lei o quanto antes”, complementa o parlamentar cearense.

Para o deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), o PCdoB mostrou mais uma vez que está ao lado dos trabalhadores e aposentados. "Temos um compromisso com medidas que melhorem a economia do país, mas temos de olhar em primeiro lugar para quem mais precisa”.

Outra vitória já garantida pelo relator da MP foi a concessão de 100% do benefício ao cônjuge. Conforme a MP, o valor seria reduzido a 50% do benefício do segurado mais 10% por dependente até o limite de 100%.