A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados reuniu-se na quarta-feira (12) para discutir o Projeto de Lei (PL) 6455/13 que prevê a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo, e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) reafirmou o compromisso da Bancada em trabalhar em favor da causa. “Ela é absolutamente correta, justa, é um direito. É aqui, nesta casa, que vocês devem buscá-lo. Na democracia, se não tivermos capacidade de dialogar e pressionar legitimamente, as coisas não andam”.

A reunião contou com a presença da advogada especializada em Direito Trabalhista e Negociação Coletiva de Trabalho, Zilmara Alencar, que também defende o projeto. “A profissão já tem sua fiscalização desde 1985, e desde então luta para que essa regulamentação seja de fato efetivada por meio da criação de um Conselho profissional, atribuindo a ele o poder de policiar”.

Maria Bernadete Lira Lieuthier, presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (FENASSEC), enfatizou que no Brasil são cerca de dois milhões de profissionais atuantes na categoria, trabalhando arduamente em diversos setores da sociedade. Mas muitos deles não são aptos. “Infelizmente a Federação não tem o poder de fiscalização para coibir que uma grande gama de profissionais sem formação esteja ocupando cargos de secretariado. E é por isso que estamos aqui, defendendo nossos direitos por meio desse Projeto de Lei”.