"É fundamental assegurar ao Brasil um arcabouço legal capaz de dar suporte e apoio às decisões de Estado no campo da inteligência. Mais que isso, é preciso que o país tenha um serviço de Inteligência que produza e domine conhecimentos, procedimentos e práticas de prevenção, detecção, obstrução e neutralização de quaisquer vulnerabilidades e ameaças, de preferência ainda em gestação, que coloquem em risco os interesses nacionais, a sociedade e o Estado brasileiro.” As palavras são da deputada  Jô Moraes (PCdoB-MG), que assumiu, no dia 28 de abril, a presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI).

Para a parlamentar, que também preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, o colegiado tem um grande desafio: contribuir para a aprovação da Política Nacional de Inteligência, proposta remetida ao Congresso Nacional em 2009.

“A Política de Inteligência tem de ser parte do Estado brasileiro, e não um serviço acessório. Ela é medular, estrutural – uma atribuição institucional. Só assim estaremos garantindo, de fato, o Brasil como um Estado Democrático de Direito”, defende.

A CCAI tem o objetivo de fiscalizar as atividades de inteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Composta por 12 membros – seis deputados federais e seis senadores – a CCAI, desde 2000, garante que as ações desenvolvidas pelos serviços de inteligência brasileiros ocorram de acordo com o estabelecido nas normas constitucionais.