Com o objetivo de suspender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado federal Rubens Jr (PCdoB-MA) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo 42 votos favoráveis e 17 contrários. O texto está sendo analisado por comissão especial e depois será votado no Plenário da Câmara. Se aprovada, adolescentes de 16 anos que praticarem crimes poderão ser condenados e presos em prisões comuns.

Atualmente, menores de 18 anos que cometem crimes já cumprem penas severas em uma tentativa de ressocialização. As punições vão desde uma advertência até a restrição de liberdade. Apesar de existir uma parcela da população brasileira a apoiar a redução, Rubens Jr afirma que "o Legislativo federal tem de se ater à Constituição Federal" que impede essa situação e protege a juventude. 

Dados oficiais demonstram que a criminalidade é ínfima entre jovens. As informações mais recentes sobre o número de crimes cometidos por menores são do Ministério da Justiça. Em 2011, somente 1% dos crimes foi cometido por menores. Se considerarmos apenas homicídios e tentativas de homicídio, o índice cai para 0,5%.

Pelo contrário, menores acabam sendo vítimas. O Mapa da Violência, estudo realizado em 2012 pelo Ministério da Justiça, aponta que das 56 mil pessoas vítimas de homicídio no Brasil, 30.072 eram jovens. Nesse cenário de guerra, os números mais alarmantes estão entre a juventude negra. São 23.160 vítimas.

O deputado maranhense destaca que o Supremo precisa “interromper o andamento a PEC 171 na Câmara dos Deputados. Nenhum parlamentar pode ser obrigado a votar matéria inconstitucional”. O parlamentar argumenta que há uma “vedação de retrocesso” que impede a redução da maioridade penal. “Precisamos garantir a proteção da criança e do adolescente e manter a maioridade penal somente a partir do 18 anos”.  

Mais acesso a direitos, defende Alice Portugal
Em Comissão Geral realizada nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados debateu o substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) para o Projeto de Lei 7197/02. O texto em discussão prevê a internação por até oito anos do jovem infrator que cometer ato classificado como crime hediondo ou atuar em ações do crime organizado.

Na comissão, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) enfatizou que, se existem vítimas da violência, a juventude é quem tem sido mais castigada. “Se há vítimas da violência, essas vítimas são os jovens, em especial, os jovens negros”.

Para a parlamentar baiana, a grande discussão a ser feita é sobre o aprimoramento de políticas públicas inclusivas para os jovens, sobretudo os mais vulneráveis. “Não podemos fazer uma comparação grosseira entre o que aconteceu com a juventude brasileira, com a circunstância trágica do tráfico de drogas, e os jovens pobres e negros, transformando-os em marginais, quando são vítimas”.