O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA) considera que a tentativa de o Congresso legislar sobre o número de ministérios fere a cláusula pétrea da separação dos poderes. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisou nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13 que limita em 20 o número de ministérios do governo federal.

Na visão de Rubens, o projeto revela que “há uma grave crise na separação dos poderes”. “O Judiciário quer legislar, o Legislativo quer governar e o Executivo quer ser o poder moderador.” O parlamentar afirma que não cabe ao Congresso definir quantos ministérios devem existir, como a Presidência da República não pode definir quantas comissões a Câmara deve ter.

“A Constituição não permite atalho”, afirmou Rubens. “Se não podemos extinguir um único ministério, como poderíamos limitar o número?”. O vice-líder do PCdoB lembra que o artigo 88 da Constituição, que está inserido no título 4, capítulo 2 que trata do Executivo, estabelece que a criação ou extinção de ministérios é de iniciativa da Presidência da República.

Jurisprudência do Supremo
O vice-líder do PCdoB alertou para o “efeito cascata” que a PEC pode gerar, estimulando que Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores possam limitar a quantidade de secretarias. Rubens destacou que os Legislativos de dois estados – Alagoas e Rio de Janeiro – já tentaram limitar o número de pastas de governo. As duas leis sofreram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo julgou as duas leis inconstitucionais.