Sob protesto de movimentos sociais e parlamentares do PCdoB, PT, PSol, PPS e PSB, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal, teve a sua admissibilidade aprovada nesta terça-feira (31) na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania por 42 votos favoráveis contra 17. O próximo passo será a instalação pela presidência da Câmara dos Deputados de uma comissão especial que irá discutir o mérito do projeto.

Em audiência pública realizada pela CCJC na última semana, juristas apontaram a impossibilidade da alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que prevê a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. O argumento, no entanto, foi ignorado pela maioria parlamentar.

A Bancada do PCdoB é contrária à proposta por entender que a violência cometida por jovens deve ser combatida com investimento pesado em educação. Para a líder da legenda na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), “a redução não resolve a violência urbana nem atenta para a reforma prisional, ao contrário, só piora”. “O PCdoB se mantém na luta para impedir a redução da maioridade. Perdemos uma batalha, mas não a guerra", reforça a parlamentar.

Já o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressalta que o “direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantem o processo de desenvolvimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais”.  

De acordo com Orlando Silva, a simples admissão do debate já fere documentos internacionais de que o Brasil é signatário e que preveem a proteção de menores de 18 anos. “Setenta por cento dos países do mundo têm sua maioridade penal estabelecida aos 18 anos. Essa matéria causará estranheza por parte de países mais avançados, de democracias mais maduras, que historicamente aprenderam a respeitar os direitos humanos e conviver com políticas públicas.”

A decisão de uma “maioria eventual”, que pretende deliberar sobre tema já constante no ECA, é prejudicial ao processo democrático, de acordo com Daniel Almeida (PCdoB-BA). Segundo ele, a reclusão em sistema socioeducativo é prevista na lei e não requer a criação de mais instrumentos punitivos. ”Ninguém está defendendo a impunidade. Tem de haver uma punição que tenha como objeto a recuperação e a reintegração desses jovens na família e na sociedade. O caminho para combater a violência é protegê-los”, pontua.   

"Sou contra a redução da maioridade penal. Temos de empoderar o sistema das medidas socioeducativas, fortalecer os conselhos tutelares e até ampliar essas medidas socioeducativas", afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Doze partidos foram favoráveis à admissibilidade da PEC 171/93: PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Nove liberaram suas bancadas, por divergências sobre o conteúdo da matéria: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. E apenas cinco foram totalmente contrários à proposta: PCdoB, PT, PSol, PPS e PSB.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a comissão especial será instalada na próxima quarta-feira (06/03). O prazo de apreciação da matéria é de 40 sessões para o Plenário proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.