Numa tumultuada sessão, a redução da maioridade penal voltou a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça-feira (24). A ideia era aprofundar o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, como principal medida de enfrentamento aos problemas da violência praticada por adolescentes. A Bancada do PCdoB na Câmara é contra a medida por entender que o assunto deve ser combatido com investimento pesado em educação.

Para o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) é “impossível se pensar” em qualquer modificação na Constituição “que tenda a abolir direitos fundamentais”. “Qualquer proposta que reduza a maioridade penal é inconstitucional. A nossa Bancada votará contra a admissibilidade desta PEC. Defendemos aquilo que o constituinte desejou, que é a proteção integral da criança e do adolescente, proibindo o retrocesso social”, afirma.

Para os movimentos sociais e de juventude presentes à audiência, a redução da maioridade penal não é a solução para nenhum dos problemas sociais do país. Ângela Guimarães, presidente do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), aponta que existe uma questão racial que deve ser observada na discussão da PEC.

“Nós temos uma média de 30 mil jovens – de 15 a 29 anos – mortos por ano, desses 77% são negros e 93% são homens. Esta medida não atenta para as responsabilidades do Estado. É preciso uma política de educação com qualidade e estrutura capaz de manter crianças e adolescentes na escola. Esta é a porta de saída da violência”, defendeu Ângela.      

De acordo com André Ramos Tavares, mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP, a criança e o adolescente devem estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal. “Não podemos interpretar a Constituição pelo critério ou teoria penalista”, crava.

Segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio. Entre os mais de 20 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra a vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A audiência pública foi encerrada sem a conclusão das falas dos constitucionalistas convidados André Ramos Tavares e Fabrício Juliano Mendes Ribeiro. Após desentendimento entre os deputados Laerte Bessa (PR-DF) e Alessandro Molon (PT-RJ), o presidente da CCJC, deputado Arthur Lira (PMDB/PR) encerrou o debate.

A PEC 171/93 deve voltar à pauta da comissão na próxima semana para ser debatida a sua admissibilidade.