A discussão das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi o centro dos debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). Proposta polêmica, dividiu opiniões e impediu a análise da matéria, após pedido de vista conjunto. O relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) é contrário à admissibilidade do texto.

Segundo ele, o Brasil é signatário de tratados internacionais da ONU que consideram a infância o período de vida anterior aos 18 anos. Couto também avalia que a proposta de redução da maioridade fere o artigo 60, § 4º, da Constituição, que define os direitos individuais como cláusula pétrea.

O vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr (MA), foi um dos que defendeu mais tempo para debater a matéria. “O que está em votação não é um requerimento para medir a coragem de cada parlamentar. É apenas para saber se precisamos ou não de mais tempo para debater esse tema”, afirmou Rubens Jr. “Não se trata da análise de admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição, mas de 39 PECs, que estão em análise nesta casa há seis legislaturas.”

O deputado destacou que, no conjunto, as PECs apresentam várias propostas diferentes, inclusive de redução da maioridade penal para 12 anos. “Não queremos adiar indefinidamente a discussão, mas ter mais duas ou três sessões para analisar as proposta”, reforça.

*Informações da Agência Câmara e da assessoria do parlamentar.