O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como proteção do salário na forma de lei, seguro-desemprego, licença à gestante (sem prejuízo do emprego e do salário), conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gozo de férias anuais remuneradas pagamento de horas extras, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

O texto foi aprovado por 319 votos a favor e 2 contra, na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Os destaques do projeto serão analisados na próxima terça-feira (17).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), soma forças em defesa da garantia dos direitos das trabalhadoras. “Este é um momento fundamental porque essa vitória só estará completa e garantida se nós tivermos uma regulamentação compatível com os direitos dessas trabalhadoras”, avalia Jô Moraes.

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.