Parlamentares da Câmara e do Senado e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil participaram, nesta quinta-feira (11), de três eventos no Congresso Nacional para debater o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). O documento traz as conclusões de dois anos e sete meses de investigações sobre crimes cometidos por agentes de Estado durante o Regime Militar brasileiro (1964-1985). O texto apresenta mais de 300 nomes de agentes do Estado acusados de delitos como mortes, torturas, estupros e desaparecimentos de corpos durante o regime militar.

Para Manuela d’ Ávila (PCdoB-RS), que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara em 2011, o relatório abriu um baú histórico dos horrores do período da Ditadura Militar. Mas, mais do que o reconhecimento da história do Brasil nesse período de barbárie, é preciso fazer como que não aconteça mais. “ É preciso também fazer com que isso não se repita por meio de punição. É hora de darmos um salto na história brasileira, do encontro do povo com sua história e com a construção democrática. E esse salto passa por punir todos os envolvidos”, afirma.

A proposta defendida por Manuela e Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, é a revisão da Lei de Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A lei foi aprovada pelo Congresso em 1979, beneficiando de forma recíproca tanto os agentes do Estado quanto os que aderiram à luta armada contra a ditadura.

A Lei de Anistia foi a única recomendação das 29 feitas ao governo feita pela Comissão da Verdade, que não teve consenso. Ela foi aprovada por maioria, não por unanimidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirma que a Lei da Anistia representou o “perdão” para os dois lados – militares e opositores – e permitiu a transição democrática pacífica. Rever esse acordo, diz ele, não é do interesse da sociedade, “que deve olhar para o futuro, não para o passado”.

Para as parlamentares, a impunidade leva à continuidade de violações de direitos. “A Comissão Nacional da Verdade foi uma conquista. Foi um grande passo dado pelo governo Dilma e que está na primeira fase de apuração dos fatos, ou seja, da Memória e da Verdade.  Agora estamos na fase da justiça, que é de fato o processo punitivo em relação aos torturadores e aos crimes de estado, nós ainda precisamos chegar. Nessa primeira fase, até onde pudemos apurar do que foi divulgado, é que, para além de todos os fatos há uma aposta de mudança da Lei da Anistia”, avalia Jandira.

Dentre recomendação de consenso, destacam-se: que as Forças Armadas reconheçam, de forma clara e direta, sua responsabilidade pelas graves violações de direitos humanos, a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe de 1964 e a continuidade das buscas aos restos mortais de desaparecidos.

De Brasília, Tatiana Alves