A comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) se reúne hoje e amanhã para discutir e votar o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). A proposta define que família é somente a união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. O projeto enfrenta forte resistência de parlamentares progressistas.

O texto inclui uma série de questões polêmicas, como a proibição de adoção por casais homossexuais. Mesmo que ainda não seja prevista em lei, hoje a adoção é possível via Poder Judiciário. O projeto inclui ainda a criação da disciplina escolar “Educação para a família” e a celebração, em todas as escolas públicas e privadas, do Dia Nacional de Valorização da Família, a ser comemorado no dia 21 de outubro.

A regulamentação da internação compulsória de dependentes químicos a pedido da família é outro ponto polêmico do estatuto.

Para a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), o Estatuto da Família não deve ser aprovado porque é discriminatório e não reconhece as transformações que ocorreram ao longo dos anos na sociedade. O projeto ataca a possibilidade de constituição de um núcleo familiar entre pessoas do mesmo sexo, além de tantas outras possiblidades que existem no mundo contemporâneo.

“Sobre casais homoafetivos, por exemplo, é um retrocesso em relação ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.  Os diferentes arranjos familiares não causam prejuízo à sociedade e estão enquadrados na Constituição Federal, nos direitos e garantias fundamentais. O nosso maior desafio é frear a fúria dos fundamentalistas religiosos no Congresso. O centro deste debate é a defesa do Estado laico e de um parlamento que consiga olhar a sociedade como ela realmente é".

Para o deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP), o projeto é inconstitucional, já que questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já possibilita a união estável de pessoas do mesmo sexo, desde maio de 2011.

Uma preocupação do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) é de a proposta poder ser aprovada, ou seguir  tramitando em 2015, onde a Câmara terá a composição mais conservadora desde 1964. “Não podemos deixar que alguns conservadores travem os avanços que a sociedade tanto precisa.”

Senado caminha no sentido oposto

Tramita no Senado um projeto homônimo  (PLS 470/13). Apesar de parecerem iguais, na prática, são completamente diferentes. O projeto do Senado tem por objetivo reunir em um só diploma todas as disposições do Código Civil e das leis extravagantes a respeito do direito de família, em nome de uma justiça mais ágil. No entendimento dos autores do projeto, as relações familiares requerem atenção especial, o que ficaria mais fácil com uma legislação autônoma, pensada especialmente para dirimir conflitos interpessoais e não patrimoniais.

Tramitação

Apenas um dos textos poderá ser aprovado. O PLS, no entanto, tem prioridade sobre o Projeto de Lei da Câmara. Assim, caso o Estatuto da Família seja aprovado no Senado, ao chegar na Câmara, o PL 6583/13 será apensado a ele, e o texto do Senado terá prioridade nas discussões.

De Brasília, Tatiana Alves