O Congresso promulgou, na terça-feira (2), a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a segunda parte.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a Emenda 84 é um reforço importante para os municípios equilibrarem as contas. “A maioria dos municípios está sem condições de cumprir os índices que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe. Com essa emenda, reconhecemos as dificuldades que os municípios estão vivenciando. Ele é o ente da federação mais frágil do ponto de vista da distribuição tributária e que tem a maior demanda dos cidadãos. Sem fortalecê-los não temos condições de ter boas políticas para a população”, afirma.

O aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões para os municípios a partir de 2015 e 2016. Mesmo tendo sido um reajuste aquém do esperado, segundo o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), a verba “ajudará muito os prefeitos”. “O FPM é livre de vinculação, ou seja, os prefeitos poderão fazer a alocação necessária ao seu município. Isso contribui para uma melhor gestão financeira e para o investimento naquilo que é prioridade em cada lugar”, destaca o parlamentar que participou da comissão mista que debateu a matéria.

O Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, um repasse de 22,5% é feito a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional promulgado para julho de cada ano.

De Brasília, Christiane Peres, com informações da Agência Câmara