A Comissão Especial da Primeira Infância começou a avaliar o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), ao Projeto de Lei 6998/13, que pretende ser o marco legal da primeira infância. A primeira reunião foi realizada no dia 19 de novembro e a próxima está prevista para esta quarta-feira, 26.

O texto que recebeu 10 emendas. O relator optou por apresentar um texto substitutivo ao projeto original. Ele sugere uma lei própria com as políticas e algumas alterações na legislação vigente. Para Ananias, as emendas determinam um expressivo avanço no marco legal. Entre as inovações, está a ampliação da licença-paternidade para 30 dias. Atualmente, pela Constituição, o homem que se torna pai tem direito a cinco dias de licença.

João Ananias acredita que a mudança colocará o homem em pé de igualdade com a mulher. Atualmente, pela Constituição, o homem que se torna pai tem direito a cinco dias de licença. Quanto à licença-maternidade, o relatório faz indicação para que o Poder Executivo proponha sua fixação em doze meses.

"No momento que a gente coloca o pai como cúmplice, ombreado com a mãe, nós estamos mexendo também nessa condição de igualdade de gêneros e garantindo ao pai a condição de poder acompanhar, apoiar uma fase muito difícil pra mulher, logo após, no período de puerpério, logo depois do parto."

O relatório insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) dispositivos para ampliar as ações na área da saúde da gestante, da mãe e da criança. “Este projeto determinará um avanço na atenção aos direitos das crianças. E, ressaltamos, de todas as crianças das diversas infâncias brasileiras: da cidade e do interior, da floresta e do cerrado, dos sertões e do litoral, do campo e das margens fluviais”, afirma João Ananias.

No que diz respeito à publicidade direcionada à criança, o substitutivo altera o ECA para proibir a propaganda de bebidas, inclusive não alcoólicas, e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gordura ou sal, conforme regulamentação da vigilância sanitária. Pelo projeto original a proibição se aplicava a qualquer tipo de publicidade infantil.

O texto a ser votado pela comissão especial também prevê a participação das crianças na formulação das políticas públicas por meio de processos adequados de escuta. “Elas [as crianças] são capazes de participar daquilo que lhes diz respeito e exercem um papel ativo nos espaços onde estão presentes”, explicou João Ananias.

A valorização dos profissionais que atuam na atenção às crianças também está prevista no substitutivo. A proposta faz recomendações para que se melhore a qualificação de pediatras e educadores infantis, por exemplo.

PEC

Paralelamente ao substitutivo, a comissão especial deverá apresentar uma proposta de emenda à Constituição com dispositivo sobre plano nacional pela primeira infância, a exemplo do plano nacional de educação e do de juventude.

Da redação