A Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados defende a aprovação de medidas que regulem a atuação dos veículos de comunicação para assegurar maior circulação de todos os lados das notícias. A ideia não é censurar, mas garantir pluralidade de informação e direitos básicos, como o de resposta.

O debate sobre a democratização da mídia brasileira é antigo e ganhou força durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), com a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Na atualidade, as tentativas de segmentos midiáticos de desestabilizar a presidenta Dilma Rousseff, reeleita legitimamente com 54,5 milhões dos votos válidos, reforçam a importância de regular o setor. Leia os principais pontos defendidos pelo PCdoB nesta luta:

1-      Garantir a regionalização da programação com produção independente
 

A regionalização da programação do rádio e da TV e o incentivo à produção independente estão previstos no inciso III, do artigo 221 da Constituição Federal, mas ainda aguardam regulamentação no Congresso. Tendo esse objetivo, o projeto de lei (PLC 59/03), da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, com propostas amplamente discutidas com a sociedade e entidades do setor. A ideia é valorizar a diversidade brasileira e garantir espaço para a veiculação das produções locais e independentes na TV aberta. O texto garante que 30% da programação diária das emissoras seja de produção local e independente, sendo que 15% seja de programas jornalísticos, com exibição entre 7h e 23h. O projeto prevê ainda penas para o não cumprimento dos percentuais estipulados, como multa, suspensão da concessão por até 30 dias e cancelamento da concessão. No ano passado, movimentos sociais retomaram a discussão no Parlamento, com o lançamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. A proposta está em fase de coleta de assinaturas para dar início à sua tramitação na Câmara dos Deputados e é apoiada pela Bancada do PCdoB.

ALERTA:

No dia 11 de julho de 2013, a Comissão Especial Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou no Senado Federal o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com uma proposta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal. O texto – que chegou à Câmara sob nº PL 5992/13 – ignorou o processo de construção conjunta de mais de 20 anos e fortalece os grandes conglomerados de mídia. Entre seus retrocessos: a redução do tempo de programação regional; a inserção de conteúdos religiosos, como missas e cultos, pronunciamentos em rede nacional e propaganda eleitoral para cumprimento da cota; exclusão da obrigatoriedade de contratação da produção independente. O texto é combatido pela Bancada do PCdoB e por diversos parlamentares que defendem a democratização da comunicação, por considera-lo um retrocesso.

 

2 – Financiamento das mídias alternativas

A democratização da comunicação passa pelo fortalecimento das mídias alternativas. Um dos maiores entraves do setor é a falta de financiamento, fazendo com que canais comunitários, por exemplo, sobrevivam de doações. Para garantir a pluralidade de vozes, a Bancada do PCdoB defende a aprovação do Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente (FMDI) (PL 7354/14), da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que visa garantir recursos para a instalação, manutenção e modernização dos veículos alternativos. A veiculação de publicidade comercial nos canais comunitários, a inclusão de veículos alternativos na distribuição de verba publicitária governamental e uma nova partilha do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que inclua os veículos comunitários são outras propostas apoiadas pela Bancada. Os deputados do PCdoB defendem ainda que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio crie programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); que o Ministério da Cultura crie linhas de fomento específicas para esse segmento de mídia e que a Casa Civil destine mais recursos ao sistema público de comunicação, sobretudo à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com o objetivo de facilitar a democratização das comunicações no país.

3 – Fim da concentração dos meios de comunicação

Menos de 10 famílias concentram 70% dos meios de comunicação do país. Famílias ligadas a políticos também estão no comando de grupos de mídia. Levantamento aponta que 271 políticos são ligados direta ou indiretamente a redes de TV e suas afiliadas. Esse monopólio impede a circulação de ideias e de pontos de vista diferentes. Além disso, a legislação do setor tem mais de 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão e não está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica. Para acabar com o monopólio da mídia no Brasil, a Bancada do PCdoB apoia a proposta da sociedade civil, que impede a posse de mais de cinco canais; impede a obtenção de canais de TV, rádio e jornal impresso, ao mesmo tempo, em cidades com mais de 100 mil habitantes.

De Brasília, Tatiana Alves