Um ano após a promulgação da Emenda Constitucional que garantiu às domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores, conhecida como a PEC das domésticas, as profissionais do setor ainda continuam sem desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A discussão está parada na Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação desde o ano passado.

Desde julho do ano passado, o projeto está parado na Câmara dos Deputados. O projeto de regulamentação da PEC das Domésticas (PLP 302/2013) teve a urgência aprovada pelo Plenário, mas, como foi alterado, deverá voltar para análise da comissão mista que criou a proposta antes da deliberação do Plenário da Casa.

Segundo a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que foi uma das articuladoras da PEC das Domésticas, direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche, que ainda dependem de regulamentação, devem ser efetivados o quanto antes. 

Jô Moraes (PCdoB-MG), coordenadora da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados, afirma que é “inexplicável” a demora na regulamentação da matéria. “É um gesto de libertação, já que o trabalho doméstico tinha traços de escravidão. Aprovada a lei, agora o Congresso está com essa demora para que se possa efetivar um direito conquistado depois de tanto tempo”, disse.

De acordo com o estudo O Emprego Doméstico no Brasil, elaborado em 2013 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), nas regiões Sudeste e Sul, estavam os menores percentuais de mensalistas sem carteira assinada, registrados em 2011: 37,5% e 32,3%, respectivamente. Nessas regiões, porém, também estavam os maiores percentuais de diaristas: 31,9% no Sudeste e 40%, no Sul.

O estudo aponta que, naquele ano, o rendimento médio real por hora das trabalhadoras domésticas era R$ 4,39. Mas, de acordo com o Dieese, apesar da aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, para que a desigualdade no acesso aos direitos básicos seja superada, é preciso romper a barreira cultural que restringe o acesso da categoria a um emprego digno. Ainda há a associação da atividade ao trabalho escravo e à ideia de que as atividades desenvolvidas no lar não são produtivas.

De Brasília, Tatiana Alves