Outro projeto sugerido pela comissão mista, o 6013/2013, transformou-se na Lei 13.025/2014 na semana passada. Coordenadora da bancada feminina e presidente da CPMI na época, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) considerou positiva a sanção presidencial dessa legislação que institucionalizou o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher. Veja a lista completa de propostas ao final da matéria.

No Senado, uma proposta importante em tramitação é o PLS 292/2013 que altera o Código Penal para inserir o crime de feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A proposta transforma o assassinato de mulher por questões de gênero em crime hediondo.  A pena para autor desse crime seria de 12 a 30 anos de prisão. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) defende essa iniciativa. De acordo com a parlamentar, é necessário ainda “tomar medidas processuais para agilizar o julgamento de casos de mulheres assassinadas”.

Conforme dados do IPEA e do Ministério da Saúde, estima-se que ocorreram mais de 50 mil feminicídios entre 2001 e 2011 no Brasil, cerca de 5 mil mortes por ano. Em plenário, a procuradora da mulher do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendeu penas mais duras para crimes contra mulheres: “Temos de reconhecer, na forma da lei, que mulheres têm suas vidas ceifadas pela razão de serem mulheres”. Segundo Vanessa, “é inaceitável que a cada hora e meia, uma mulher morra vítima de violência. O Brasil, hoje, ocupa a vergonhosa 7º colocação, dentre 84 países, nas taxas de feminicídio”.

Dilma recebeu relatório da CPMI

O relatório final da comissão mista foi entregue à presidenta Dilma Rousseff em sessão solene no ano passado. A relatora foi a senadora Ana Rita (PT-ES).

A CPMI trabalhou durante 18 meses, tendo realizado 37 reuniões e 30 audiências públicas em diferentes estados. O relatório totalizou mais de mil páginas, indicando que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 30 anos no Brasil. Estima-se a ocorrência de 4,6 homicídios por 100 mil vítimas do sexo feminino, o que coloca o país na sétima posição em assassinato de mulheres no mundo.

Em outra frente, o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) defende iniciativas de combate implacável à corrupção em todas as áreas.

"Precisamos mudar e produzir leis mais eficientes e rigorosas para auxiliar as instituições públicas responsáveis pelo combate aos crimes de corrupção. Vamos juntos vencer esses criminosos disfarçados de representantes do povo brasileiro", destaca Protógenes.

Projetos em tramitação na Câmara sugeridos pela CPMI

6008/2013
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação: Pronto para votação em Plenário.

6009/2013
Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a realização de audiência ou qualquer outro ato oficial em que se inquira o interesse da ofendida em renunciar, sem sua prévia e espontânea manifestação.
Situação: Pronto para votação em Plenário.

6010/2013
Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizar como diretriz o respeito à igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Situação: Pronto para votação em Plenário.

6011/2013
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência.
Situação: Pronto para votação em Plenário.

6012/2013
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.
Situação: Pronto para votação em Plenário.

6293/2013 (PLS 293/2013)
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de gênero e reconhecer como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Situação: Aprovado no Senado, encaminhado à Câmara. Aguardando votação no Plenário.

6294/2013 (PLS 294/2013)
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Situação: Aprovado no Senado, encaminhado à Câmara. Aguardando votação no Plenário.

6295/2013 (PLS 295/2013)
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.
Situação: Aprovado no Senado, encaminhado à Câmara. Aguardando votação no Plenário.

6296/2013 (PLS 296/2013)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação: Aprovado no Senado, encaminhado à Câmara. Aguardando votação no Plenário.

De Brasília, Marciele Brum