O novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei 13.019/2014, aprovada no início de julho na Câmara, estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações da sociedade civil, garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), reforçou a importância da medida para o fortalecimento das relações dessas organizações com o Estado.

“Essa é mais uma grande vitória da sociedade civil. O Marco regulatório representa valorização e fortalecimento das organizações, maior segurança jurídica, transparência e controle sobre os recursos públicos”, disse.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de editais (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados. A medida põe fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias: a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos, como existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das organizações e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as entidades.

Durante o ato, Dilma afirmou que a participação social fortalece a democracia. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos.”

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a lei "é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo de regulamentação". Segundo ela, a norma ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

De Brasília, Christiane Peres