Na verdade, o Brasil tem, desde o início do século 21, uma série de instrumentos que estabeleceram no Brasil a democracia participativa. As conferências já são instrumentos desde a década de 1940. A 3ª Conferência Nacional de Saúde foi realizada ainda na década de 1960 como um instrumento democrático amplo, tendo sido interrompida pela ditadura militar.

Em 2008, tínhamos 114 conselhos instituídos no  Brasil, conferências em todas as áreas, muito bem estruturadas já no Governo Lula, muitas das quais tiveram sequência no Governo Dilma. Tivemos audiências públicas em todas as áreas, inclusive em agências reguladoras, algumas criadas no Governo Fernando Henrique Cardoso. A Constituinte inscreveu na lei maior de nosso país a possibilidade de referendos e os plebiscitos.

Vemos, portanto, que a Presidenta Dilma não criou foi nada que não tivesse amparo nas leis e nas demandas da sociedade. Na verdade, ela sistematizou uma política com as estruturas existentes. O decreto regula o funcionamento da democracia direta e participativa, grande reivindicação da sociedade brasileira nas manifestações, que cresceram a partir de junho do ano passado.

A Oposição, que tanto fala na participação popular, das manifestações de junho, enchendo a boca para falar de povo, deveria ter esse decreto como um avanço, na medida em que se sistematiza aquilo que faz com que o povo opine, determine, elabore políticas prioritárias no Brasil e reconheça na Presidenta Dilma a identidade com essa demanda, com essa expectativa.

Caberá ao Parlamento ecoar essas demandas que borbulharão, que serão ecoadas por esses conselhos, por essa possibilidade de ampla participação. Caberá a este Congresso legislar sobre elas. Não será substituído, tão pouco será substituída a democracia representativa, mas será sinergicamente trabalhada uma democracia com a outra. Sem incompatibilidade ou agressão à democracia ou ao Parlamento.

* Jandira Feghali, médica, é deputada federal (PCdoB/RJ) e líder da bancada da Câmara