Há 26 anos, o inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal , aguarda regulamentação do Congresso. O texto trata da regionalização da produção de rádio e TV no país, e enfrenta resistência para avançar na Casa. Exemplo disso, é que há 23 anos, o mais antigo projeto que trata do assunto ainda não teve votação concluída. Trata-se do PLC 59/2003, oriundo do PL 256/1991, da deputada Jandira Feghali (RJ), que já está há 11 anos no Senado esperando apreciação. Para se tentar consenso sobre a matéria, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado retomou o debate nesta quarta-feira (28).

Para a autora do projeto e líder da bancada do PCdoB na Câmara, já passou da hora de haver um acordo sobre o tema para que a matéria avance. “Foram 12 anos para aprovar este texto na Câmara, agora mais 11 no Senado. Estamos numa batalha política para ver aprovada uma lei que regulamenta um artigo da Constituição num debate que envolve mais do que a democracia na comunicação. Envolve a pluralidade cultural brasileira e a possibilidade, de fato, que essa identidade nacional e que a produção brasileira que precisa de espaço pra se apresentar encontre eco no Parlamento”, pontuou.

Para Sonia Regina Piassa, diretora executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais, a regionalização é fundamental para a garantia da produção independente na TV aberta. “O Brasil necessita de produtoras independentes fortes em todos os estados. Então, é urgente que a gente descentralize as produtoras do eixo Rio-São Paulo. Isso diminui os gastos com locomoção e equipamento e gera emprego e renda, além de fortalecer o audiovisual no Brasil, que é o que buscamos.”

Além da produção independente é preciso garantir a disseminação do conteúdo por meio de uma política de cotas. Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, no entanto, a proposta não é viável. Para ele, a regionalização deve levar em conta as características econômicas de cada região.

“Não se alcança consenso impondo uma cota que as emissoras de rádio e de televisão não têm condição de cumprir. Não é possível aplicar uma regra para SP e para o estado do Acre. No momento em que se estabelece uma regra homogênea para esse Brasil heterogêneo nós teremos problemas em cumpri-la, teremos problema em aceita-la”, afirmou Antonik.

O texto aprovado na Câmara estabelece que as emissoras de televisão veiculem programas totalmente produzidos e transmitidos nos estados onde estão localizadas as suas sedes ou afiliadas, entre 5h e 24h. Em áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores estão previstas 22 horas semanais. Nos locais com menos de 1,5 milhão de domicílios seriam 17 horas semanais. E nas áreas com menos de 500 mil domicílios com televisores, 10 horas. O projeto também prevê um aumento de horas no prazo de cinco anos para os dois primeiros casos, que deveriam alcançar, respectivamente 32 horas e 22 horas.

Além disso, a Câmara aprovou que 40% das horas semanais destinadas à produção regional na televisão sejam fornecidas por produtores independentes.

Já o substitutivo da regionalização estabelece cotas em minutos, escalonadas de acordo com o número de habitantes dos municípios. O relator tira ainda a cota para a produção independente e faculta às emissoras o uso ou não dessa produção. Como estímulo, o substitutivo estabelece que o tempo de transmissão de programação regional de produtoras independentes seja contabilizado em dobro para atender aos limites mínimos estabelecidos nas cotas.

Para Jandira Feghali, a contagem em dobro do tempo destinado à produção independente reduziria o tempo de programação regional nas emissoras de televisão. Ela defendeu ainda que as cotas para a produção independente existam de fato, ao invés de serem facultativas, pois isso não seria um estímulo como pede a Constituição.

“O que eu acho é que a cota não pode inexistir. Tem que haver um mínimo. Se esse mínimo tem que ser proporcional, podemos debater sua proporcionalidade. A inexistência é estímulo nenhum. É o descumprimento da Constituição.”

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres, com informações da Agência Senado