O plenário do Senado aprovou hoje (22) o Marco Civil da Internet, PLC 21/2014. A proposta aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresenta mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.  O relator da CCJ, senador Vital do Rego optou por rejeitar 40 das 43 emendas do texto. A nova lei poderá ser apresentada no evento Net Mundial, que começa amanhã (23) em São Paulo (SP).

A deputada Manuela D´Ávila (RS), membro da comissão especial que tramitou o Marco Civil da Internet à época, comemora o empenho do Senado. "A aprovação do texto é uma grande vitória para todos os que lutam pela liberdade, neutralidade e privacidade na rede. Como membro da comissão especial que redigiu a lei, sei da luta da nossa bancada para que o Marco Civil fosse uma realidade", afirma.

Entre os principais pontos do projeto, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou  compartilhamento de arquivos. O texto aprovado coloca o Brasil na vanguarda mundial ao regulamentar a internet em favor do usuário.   

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Tatiana Alves