Na manhã desta terça-feira (10), parlamentares, membros do Ministério Público e do Executivo debateram a necessidade – ou não – de mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O debate, proposto pela deputada Jô Moraes (MG), na Comissão de Seguridade Social e Família, foi motivado pela relatoria da parlamentar ao PL 4.501/2012, que trata da repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da lei em vigor.
“Precisamos debater e esclarecer os principais pontos da nova proposição, pois a Lei Maria da Penha é uma ferramenta essencial para a efetiva proteção da mulher vítima”, afirmou Jô.

O PL 4.501/2012, da deputada Aline Correa (PP/SP), altera vários pontos da lei em vigor. A que causou mais polêmica no debate foi a possibilidade de adoção de sistema de conciliação para a suspensão condicional do processo.

Para a promotora de Justiça de Mato Grosso Lindinalva Rodrigues, a suspensão condicional do processo será “a morte” da Lei Maria da Penha. “Não há estrutura para a fiscalização dos acordos. Além disso, eles beneficiariam apenas o réu, deixando a vítima com a sensação de impunidade. É um retrocesso inaceitável”, apontou.

Já o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Thiago Ávila, acredita que os acordos entre as vítimas de violência doméstica e seus agressores podem ser uma resposta rápida do Estado à violência doméstica. “O número de processos aumenta de forma assustadora no Brasil e os acordos podem ser uma resposta efetiva do Estado”, ponderou.

Ávila mencionou o caso da França, onde a maior parte dos casos é solucionada com acordos processuais. Na Espanha, segundo ele, 40% dos casos de violência também são resolvidos com acordos.

Os dados, no entanto, não convenceram a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, da necessidade da alteração na lei. Para ela, neste momento, não se justificam as tentativas de mudança na Lei Maria Penha. “É uma lei nova. Precisamos trabalhar nas condições para sua real aplicabilidade em todos os estados e municípios do país.”

Hoje, o Congresso Nacional possui 47 propostas de alteração da Lei Maria da Penha. “Se a gente for mudar a lei e votar todos esses projetos, vamos ter outra lei e não mais essa que foi amplamente discutida com a sociedade e que é considerada a mais avançada do mundo pela ONU”, reforçou Aparecida.

Dada a complexidade da discussão e as divergências de opinião em torno das mudanças na Lei 11.340/2006, a deputada Jô Moraes acredita que não será possível dar a celeridade esperada pela autora do PL. “A intenção da deputada Aline Correa foi legítima, mas o debate nos mostrou que para as instituições que tratam do assunto isso não é consenso. Vamos intensificar e ampliar o debate, pois tenho a convicção de que não posso precipitar o julgamento sobre esse assunto”, informou a deputada.

A expectativa da parlamentar é que com a instalação da Comissão Mista que tratará da violência contra a mulher esse debate ganhe amplitude e repercussão na sociedade.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres