Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, afirma é preciso declarar ilegais as sucessivas eleições indiretas para Presidente da República de generais-ditadores. Eleições que só foram possíveis por conta do Ato Institucional Número Um (AI-1), de 9 de abril de 1964, que, entre outras coisas, determinava a transformação do Congresso Nacional em Colégio Eleitoral para a designação do Presidente da República.

“É preciso declarar essa ilegitimidade, como um ato de respeito ao Estado de Direito constitucional e como um veemente protesto contra a ditadura militar que se instalou por 21 anos em nosso país, rasgando a Constituição”, declara a parlamentar fluminense em Projeto de Resolução.

Para Jandira Feghali, vale frisar que esse ato institucional violava frontalmente a Constituição então vigente, que estabelecia eleição direta, pelo voto popular, dos presidentes da república. “A farsa dos Atos Institucionais não pode ser argumentada contra a Constituição. Essa figura jurídica, forjada pelos golpistas, é evidentemente inconstitucional e ilegítima”.

Naquele momento, o Presidente João Goulart estava em pleno exercício do mandato presidencial, fato que já foi reconhecido pelo Congresso Nacional, que, tornou nula a declaração de vacância do presidente da República feita pelo então presidente do Congresso, o senador Auro de Moura Andrade.

“A ilegitimidade dessas eleições ficou patente quando milhões de brasileiros saíram às ruas, clamando em uníssono pelas “Diretas Já” em todos os níveis e em especial nas eleições presidenciais”, afirmou Jandira.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Tatiana Alves