Em 1979, após ampla mobilização social, o último presidente da ditadura, João Figueiredo, promulgou a Lei da Anistia. Seu texto, no entanto, é criticado por anistiar torturados e torturadores. Com o intuito de reparar esse “erro histórico”, a bancada do PCdoB na Câmara apresentou nesta quarta-feira (2), o PL 7.357/2014, que exclui da Lei 6.683/1979, os agentes públicos – civis e militares – que tenham praticado crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, durante o período por ela abrangido.

Para a líder do partido na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a revisão da Lei da Anistia é essencial para que a justiça seja feita. “A Comissão da Verdade vem colhendo provas cada vez mais incisivas dos desmandos praticados por servidores públicos, civis e militares, que torturaram e assassinaram militantes políticos da resistência à ditadura militar, e praticaram atentados contra a população de forma indiscriminada. O Estado de Direito não pode deixar impunes tais crimes.”

De acordo com o direito penal internacional, crimes contra a humanidade são imprescritíveis, portanto, não são suscetíveis de anistia ou perdão.

“É o caso, por exemplo, de sequestros por agentes públicos cujas vítimas até o presente momento não apareceram, como o estudante da UnB Honestino Guimarães", exemplificou o deputado Gustavo Petta (SP), que já presidiu a União Nacional dos Estudantes – entidade também liderada por Honestino, alguns anos antes de ser levado por agentes da ditadura.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres