Nesta quinta-feira (26), a líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), recebeu integrantes do movimento negro que buscavam apoio à aprovação do PL 4.471/2012, dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Fábio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ). A proposta cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Esses casos, segundo o projeto, deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.

A proposta deve ir à votação no Plenário na semana do esforço concentrado – 7 a 11 de abril – e a ideia é garantir sua aprovação. Jandira Feghali destacou que o projeto está pauta prioritária do partido e que o governo também está favor da matéria. A parlamentar lembrou a importância desse debate num momento em que um “discurso ultrarreacionário” volta a crescer no país. “É perceptível o aumento desse discurso e o que temos em vigor é a Lei de Segurança Nacional, dos tempos da ditadura. Temos trabalhado contra isso esse projeto é uma das prioridades do PCdoB”, afirmou.

Vilma Reis, socióloga e vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), aponta a insegurança vivida, sobretudo, pela população negra com a instituição dos “autos de resistência” ou da “resistência seguida de morte”. “Esses são instrumentos usados largamente na ditadura. Com a redemocratização do país, a partir de 1985, nossa luta por um Estado democrático de direito é exatamente para que o Estado não trate a população como inimiga”, disse.

Atualmente, o Código de Processo Penal autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que resista à prisão. Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso de força nesses casos.

De acordo com o PL, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente o inquérito para apurar o fato, sem prejuízo, inclusive, da prisão em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e Ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.

Para o Delegado Protógenes, um dos autores da matéria, os chamados "autos de resistência", são, na maioria dos casos, utilizados em episódios em que um policial agride um jovem negro da periferia de uma metrópole brasileira e justifica a agressão acusando-o de ter resistido à ordem de prisão – o que quase sempre resulta na morte do indivíduo. "Por isso, entendo ser urgente a votação e a aprovação desse projeto. O PL 4.471/2012 apaga a expressão 'auto de resistência' dos boletins de ocorrência e a substitui por ‘lesão corporal decorrente de intervenção policial’ ou ‘morte decorrente de intervenção policial’, a fim de que o policial que abusou da autoridade seja punido, o jovem negro inocentado e o processo de democratização da polícia brasileira tenha finalmente início, 30 anos depois do fim da ditadura”, pontuou.

Dados do relatório da violência no Brasil, sistematizados em 2012, mostram que o Brasil está atravessando um período de crescente violência. Segundo o estudo, na última década 272 mil pessoas foram mortas – números superiores aos das 12 regiões em conflito declarado, como Afeganistão, Faixa de Gaza, que tiveram perdas de 123 mil vidas no mesmo período, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU).

“O Congresso brasileiro tem a chance nesse momento de aprovar uma lei que terá impacto direto na vida de, pelo menos, 52% da população brasileira, que é a população negra. Não podemos mais viver com medo no nosso país”, alertou Vilma.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres