Na noite desta terça-feira (25), após seguidas semanas sem conseguir colocar a matéria em pauta por falta de acordo, o Brasil deu mais um passo para a aprovação da “Constituição” da internet. Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram o PL 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. A proposta estabelece direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, num texto amplamente debatido com a sociedade.

 

“Nossa bancada, sem exceção, ajudou a construir a vitória que tivemos hoje. Nos sentimos corresponsáveis por essa conquista da sociedade brasileira”, disse a deputada Jandira Feghali, líder da bancada do PCdoB na Câmara.

 

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações entre o governo e os partidos da Casa. O texto aprovado mantém o princípio da neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

 

Para a deputada Manuela D’Ávila (RS), o Brasil é pioneiro em formular uma legislação que garanta a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede. “O Marco Civil é uma grande vitória. Agora é preciso que a sociedade se informe muito sobre essa proposta”, apontou a parlamentar em referência a comentários de internautas sobre a proposta ser uma espécie de censura à navegação na rede.

 

“O Marco Civil não vai mudar a internet, vai protegê-la para que ela continue funcionando como vem funcionando. Ele vem para barrar essas ameaças à rede”, completa a integrante do Coletivo Intervozes Bia Barbosa.

 

Para o deputado Gustavo Petta (SP), com a aprovação do projeto, o Brasil está na vanguarda do mundo. A matéria segue agora para apreciação no Senado.

 

Neutralidade

 

Um dos pontos polêmicos da proposta era a regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

 

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

 

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego, desde que os internautas sejam previamente informados. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

 

Data centers

 

O relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído a pedido do governo depois das denúncias sobre espionagem dos Estados Unidos.

 

Mas para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no país.

 

Assessoria de Comunicação

Liderança PCdoB CD

Christiane Peres