O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria contou com o voto favorável de 424 deputados e deve ser votada ainda pelo Senado.
 
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população e os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
 
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
 
Para a líder da bancada do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), foi um marco importante o término da votação na Casa. “Esta PEC favorecerá a população mais carente deste país, aqueles que não têm assistência jurídica, não  têm acesso a advogado, por falta de recursos. A proposta fortalece a defensoria ao mesmo tempo em que garante um instrumento fundamental para a cidadania. A Câmara dos Deputados deu uma imensa contribuição ao país”, disse Jandira Feghali (RJ).
 
 
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Liderança PCdoB CD
Christiane Peres