“Nós fizemos análise da legislação internacional e das leis brasileiras e chegamos à conclusão de que não há terrorismo no Brasil e, portanto, não há a necessidade de nova legislação para este fim. O que nós temos já é suficiente para punir todos os crimes que se apresentaram até hoje no Brasil”, afirmou a deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, após reunião da bancada no dia 19 para tratar do tema. De acordo com a deputada, é “lamentável” que o Parlamento ainda não tenha conseguido revogar a Lei de Segurança Nacional, editada no governo militar de João Figueiredo, em 1983.
 
Segundo Jandira Feghali, tanto a discussão dos projetos de lei, na Câmara e no Senado, como a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o financiamento dos black blocs “têm o objetivo criminalizar o movimento social”.
 
O Projeto da Lei Antiterrorismo (PLS 499/13) voltou à pauta no Congresso após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, no último dia 10, durante manifestação no Rio de Janeiro.  O projeto foi retirado da pauta do Senado na busca de um texto de consenso entre os parlamentares. O ponto de maior discussão é se as manifestações populares poderão ou não ser enquadradas como atos terroristas. A matéria, oriunda da comissão especial criada para regulamentar leis e artigos da Constituição, será analisada primeiramente pelo Senado e, depois, seguirá para a Câmara.
 
De acordo com a líder da bancada na Câmara, o partido deve confeccionar material didático para mostrar à sociedade o que já existe na legislação nacional como punição para cada crime; e deve promover uma mobilização nacional para barrar a lei antiterrorismo.
 
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Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD, com informações do site Vermelho
Christiane Peres