Para Jandira Feghali (PCdoB -RJ) , que foi relatora do projeto na Câmara, “a lei garante fiscalização, transparência, uma nova governança para o Ecad, de forma que os autores de fato coloquem a mão naquilo que lhe é de direito. É um direito individual, um direito de terceiros que o escritório, o Ecad, só tem que arrecadar e distribuir, mas não pode nem manipular nem nublar os dados da arrecadação que faz, muito menos a distribuição”, apontou, lembrando em discurso que a construção do texto teve consenso entre todas as partes, incluindo o próprio Ecad.

A nova lei, gerada a partir da PLS 129, contou com o apoio de dezenas artistas. Alguns deles, como Roberto Carlos, Caetano Veloso e Carlinhos Brown, estiveram em Brasília, no início de julho, em encontro com parlamentares e também com a presidente Dilma Rousseff . Confira abaixo os principais pontos da nova lei:

1- A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação;

2- O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a voto a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação. Antes, era proporcional à arrecadação;

3- Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos;

4- Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas;

5- O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet;

6- Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura;

7- Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes,

8- O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.


Assessoria de Comunicação


Liderança do PCdoB/CD


Com informações da Assessoria da Deputada