Pelo projeto aprovado, o Ecad continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes, mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. Antes, essa formalidade não era necessária. Como os deputados aprovaram emenda ao texto, o projeto voltará ao Senado para nova análise e só depois poderá seguir à sanção presidencial.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a rejeição da emenda por considerar que a discussão sobre medidas de compensação e isenção de direitos autorais deve ser discutida em uma lei geral de direitos autorais. Segundo ela, a isenção de cobrança de entidades filantrópicas está sendo tratada em outro projeto de lei Projeto de Lei 3133/2012, do qual também é relatora, que será discutido em agosto.

 “Não tem como comparar a Apae [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais] com a PUC [Pontifícia Universidade Católica], não é o mesmo critério e não pode ser visto da mesma forma. Comprometo-me a debater a isenção em entidades filantrópicos ouvindo músicos e compositores e entidades”, disse a deputada.

Apesar da modificação, Jandira disse que a votação foi vitoriosa porque já se consolidou um texto para a nova lei. “Hoje, depois de 13 anos de debates, em uma nova conjuntura política, apresenta-se a urgência de que nós olhemos para isso. Hoje muitos autores bastante conhecidos e populares, não conseguem mais viver da sua arte. Passam literalmente fome no Brasil. Dada essa situação, é urgente que nós possamos criar instrumentos e competências de fiscalização, de transparência e de nova governança, para esse que é um monopólio privado que trata de direitos de terceiros, que trata de direitos individuais, que trata de propriedade individual, intelectual, cuja obra de criação precisa ser remunerada e derivar daí direitos econômicos. ”, falou Jandira Feghali  pouco antes de a emenda ser aprovada.


Ela disse que a alteração foi genérica e defendeu que o Senado reavalie. "Ficou genérico e sem critério. É difícil manter dessa forma", afirmou a parlamentar.
 

O projeto estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

O projeto também transfere a decisão sobre os preços cobrados por obras executadas. Atualmente, essa atribuição é da assembleia geral do Ecad. O projeto define que a decisão caberá somente às associações, com acompanhamento do Ecad. O MinC arbitrará sobre discordâncias quanto a valores estabelecidos.
Outra mudança é relativa aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, as arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas proporcionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Tatiana Alves com informações da Agência Câmara