Ainda segundo a parlamentar, a votação de terça permitiu que os sete destaques em aberto fossem apreciados com maior rigor: “É preciso analisar a matéria para que não se crie contrastes na política nacional de enfrentamento ao tráfico. Votei contra, por exemplo, ao destaque que dá condição criminosa ao dependente, visto que é um problema de saúde pública e isso não ajuda no combate do Estado ao tráfico de entorpecentes”, aborda.

 

Nas alterações do Sisnad, está o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, passando de cinco para oito anos de reclusão. O texto também determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares. A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

 

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.