O projeto que proíbe o uso de medidas alternativas em lugar da instauração de processo criminal por crimes de violência contra a mulher será examinado na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.

 

Os institutos despenalizadores são medidas alternativas à abertura de processo criminal contra os infratores. O projeto de novo Código de Processo Penal, que também tramita na Câmara, propõe a revogação de normas citadas na Lei Maria da Penha – o que poderia mudar a interpretação desses casos.

 

A deputada Jô Moraes, presidente da CPMI da violência contra a mulher e  relatora o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, onde foi aprovado, explica que a proposta é um aperfeiçoamento do que já prevê a Lei Maria da Penha e que garante o correto tratamento a quem comete crime de violência doméstica contra a mulher:

 

"É caso de abertura de processo e de inquérito para que o agressor não fique estimulado, como no passado era, ao dar uma cesta básica, pagava a pena e estava livre da Justiça. Hoje, o que se quer é que todos sejam submetidos a uma investigação policial para que uma lesão leve, um murro, uma ameaça, uma agressão não se transforme em assassinato, posteriormente”.