Apesar de o consentimento do paciente estar regulamentado por portaria do Ministério da Saúde (MS), Jandira afirmou que a lei está acima de portarias ministeriais. Por isso, deve acrescentar ao projeto, e transformar em lei, alguns dos regulamentos elaborados pelo ministério.

“Não se pode contrapor as resoluções e as portarias a uma legislação. Estamos aqui para dar força de lei àquilo que tentamos construir nas resoluções. Algumas coisas fundamentais para a sociedade e que a gente possa transportar para uma boa legislação que dê, inclusive, respaldo às ações do conselho e do ministério para que isso se cumpra na sociedade”, defende Jandira.

A audiência pública realizada nesta terça-feira (20), por requerimento de Jandira Feghali, a discussão girou em torno do projeto de lei (1475/11), em que o paciente deve assinar termo em que atesta ter entendido os riscos e quais são os resultados esperados com a cirurgia.

A representante da Coordenação Geral de Média e Alta Complexidades do Ministério da Saúde, Rogéria Aparecida Valter de Lucena, informou que a figura do consentimento prévio do paciente está sendo implantada em todo o mundo, como procedimento padrão, pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Ela informou, ainda, que o consentimento prévio está instituído em todos os hospitais do Brasil, regulamentado por portarias do ministério, sendo que cada hospital possui seu modelo próprio.

A parlamentar decidiu ao final da audiência pública que vai elaborar novo parecer sobre o tema. Segundo ela, seu primeiro relatório tratou de maneira superficial um assunto que precisa ser mais bem detalhado.
“Acho que criar um grupo de trabalho para que a gente debata junto com os conselhos de profissionais de saúde e com o ministério, para trabalharmos os conceitos e para que cheguemos à conclusão da necessidade da lei e sobre que parâmetros”.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Tatiana Alves