Na reunião de Líderes realizada na tarde desta terça-feira (08), os Líderes decidiram pautar o PL 6.719/2009, prevendo que nos crimes sexuais contra criança e adolescente a prescrição só começa a correr após a vítima completar 18 anos. Além do PL da pedofilia, foi aprovado na sessão extraordinária a urgência para o PLP 114/2001 que amplia as atribuições da Defensoria Pública para fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Líderes acordaram, também, que na sessão desta quarta-feira será apreciada a PEC do trabalho escravo (veja redação para 2º turno) e as medidas provisórias, nº 554, que visa reduzir taxas de juros para financiamentos a microempreendedores, e nº 558, que altera limites dos Parques Nacinais da Amazônia.

PEC dos Cartórios retorna à Pauta:

O Presidente Marco Maia comunicou aos Líderes que a Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2001, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais (Cartórios) será pautada na sessão da próxima terça-feira (15).