Jandira acredita que analisar as sugestões da CPI do Senado será uma boa oportunidade de rever a Lei de Direitos Autorais, de 1973, e que passou por revisão em 1998.

Para Jandira, no entanto, a proposta mais importante seria a de criação de uma Secretaria Nacional de Direitos Autorais, com um conselho federal para fiscalizar o Ecad. O relatório indica a criação dessa secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja proposta é prerrogativa do Executivo.

“O Estado brasileiro deve regular, fiscalizar e dar transparência a esse monopólio privado que é o Ecad. É importante também recriar o Conselho Nacional de Direito Autoral. Precisamos de um novo modelo e uma fiscalização adequada que defenda autor e usuário”, adiantou.

A criação de secretarias só pode ser proposta pelo Executivo, por isso a CPI apenas recomendou essa medida. Segundo a deputada, o Ministério da Cultura já teria preparado o projeto e estaria na Casa Civil. “Vamos tentar apressar essa decisão”, afirmou Jandira.

Investigação – A CPI investigou as ações do Ecad, órgão responsável pelo controle, arrecadação e pagamento de direitos autorais. O presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), afirmou que a forma como o Ecad atua favorece corrupção e fraudes, além de o sistema ser anacrônico e não prever o uso, por exemplo, da internet.

O relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) indicia 15 pessoas ligadas ao Ecad tornar o processo menos burocrático e mais transparente, com o autor da obra participando e decidindo quando ela será cobrada.
A leitura do relatório no Senado contou com a presença de vários artistas.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Com informações da Agência Câmara