Por falta de quórum nessa segunda-feira (26), foi adiada para esta terça (27) a instalação da comissão mista que analisará a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas na área da educação. Essa é a primeira  comissão a ser criada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o rito constitucional para análise das MPs antes de seguirem para votação em Plenário. A instalação será após a Ordem do dia do Senado, na Ala Alexandre Costa, Sala 15 do Senado.

A Câmara segue com nove Medidas Provisórias bloqueando a pauta das sessões ordinárias. Mas a pauta das sessões extraordinárias, onde seria permitido votar proposições como a Lei Geral da Copa, pode não acontecer em virtude de desentendimentos dos líderes em torno da fixação da data de votação do Projeto de Lei do Código Florestal e da ausência do presidente da Casa que estará respondendo interinamente, nesta semana, a presidência da República.

Caso haja votação de uma Medida Provisória, esta será a 549, que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a importação e a receita de venda no mercado interno para produtos destinados à deficientes físicos.
O trabalho mais intenso ficará por conta das comissões. São três os destaques para esta semana. O primeiro, na terça pela manhã, é a audiência sobre "O Trabalho Doméstico no Brasil e a Convenção 189 da OIT", tendo como convidados representantes dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social entre outros.

O segundo destaque, na terça à tarde, é a audiência sobre o “fator previdenciário”, a se realizar na Comissão do Trabalho. O requerimento dessa audiência é de Assis Melo (RS) e contará com a presença de um representante do Ministério do Trabalho, das centrais sindicais e de confederações do patronato.

Na quarta-feira pela manhã a Comissão de Educação terá audiência com os ministros da Educação e a da Cultura para tratar dos resultados da pesquisa sobre “O Retrato da Leitura no Brasil”.
Veja abaixo a pauta da semana.


SESSÕES DELIBERATIVAS
TERÇA-FEIRA (27), 16h a QUINTA-FEIRA (29), 16h
ORDEM DO DIA
Urgência (Art. 62, § 6º da CF/88)
1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 2011
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP –
Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. A MP isenta de PIS/PASEP, inclusive das importações, de produtos destinados a facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência motora, auditiva e visual à leitura e à comunicação. Seu objetivo é acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais.O governo Dilma cumpre assim a missão do Estado em proporcionar tratamento diferenciado e favorecido aos portadores de necessidades especiais pessoas, conforme manda a Constituição (inciso II do art. 23 e inciso XIV do art. 24).

2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 2011
Altera dispositivos das Leis nº 7.920/1989, nº 9.825/1999, nº 8.399/1992, nº 6.009/1973, nº 5.862/1972, nº 12.462/2011; e dá outras providências.
A MP altera dispositivos da legislação tendo por objetivo viabilizar o processo de concessão de exploração da infraestrutura aeroportuária. A opção de abrir a concessão aeroportuária decorreu de estudo realizado por Grupo de Trabalho, formado por representantes da Secretaria de Aviação Civil e dos Ministérios da Fazenda, da Defesa e da Casa Civil. Oobjetivo da Medida Provisória é alterar o atual sistema de tarifas para evitar a elevação deseus valores com os novos concessionários.
Sobre a participação privada em concessões aeroportuárias. Tenta-se acusar o governo Dilma de fazer “privatizações” em concessões públicas como fez o
governo FHC. Mas as diferenças entre os dois processos são significativas.
Na privatização do governo FHC:
• As empresas concessionárias estatais de energia e de telecomunicações foram vendidas a
empresas privadas juntamente com as concessões existentes, cujos contratos, por serem
destinados a concessionárias controladas pela União, continham poucas regras e obrigações
de investimento e de desempenho;
• FHC retirou o Estado das concessionárias, como repassou as concessões mesmo antes de
haver um novo marco regulatório e, até mesmo, sem que o órgão regulador estivesse
implantado, como foi o caso das telecomunicações. Isso fez com que as tarifas das
concessionárias explodissem, sem controle;
• FHC utilizou fundos de pensão para associar-se em consórcios privados sem nenhuma
transparência, nunca se soube como os fundos de pensão escolhiam seus parceiros privados;
• FHC utilizou recursos do BNDES para financiar a privatização, empatando recursos de investimentos novos para a simples troca de controle acionário de empresas estatais;
• As privatizações tinham por base uma ideologia privatista e antiestatal e a oportunidade política.
No atual processo de abertura de concessões aeroportuária:
• Os novos contratos de concessão foram criados para serem licitados, com regras mais
estritas quanto a investimento e a desempenho;
• O Estado permanece participando do controle da concessão aeroportuária, pois as novas concessionárias terão a Infraero como maior acionista individual (detendo 49% do capital),sendo os demais 51% divididos entre pelo menos duas empresas privadas (operadoras,construtoras, investidores financeiro etc.);
• As concessões se dão em um ambiente regulado mais maduro e com o órgão regulador detendo maior experiência e expertise;
• Os valores das tarifas estão sob novas regras, obrigando o repasse da produtividade para os usuários e garantindo a melhora da qualidade dos serviços, evitando assim a elevação dastarifas; esta MP também contribui para evitar que haja elevação de tarifas; e
• Não há nesse processo nem preconceito ideológico antiestatal, nem oportunidade política, mas apenas a conveniência do bem público, alavancando a capacidade de investimento do setor público na infraestrutura aeroportuária: com a Infraero entrando com metade do capitalda nova concessionária, a capacidade de investimento já dobra, e se eleva ainda mais com a capacidade tomar crédito.
Esta associação público-privada é, assim, uma experiência qualitativamente diferente da privatização, seja quanto ao controle estatal sobre a concessão, sobre a garantia de
investimento e sobre a transparência operacional e financeira com que o governo federal participa do processo.
as duas emendas.

3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 2011
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931/2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925/2004.
O primeiro objetivo da Medida Provisória é reajustar para R$ 85 mil o limite de valor que define o que é habitação popular no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Este limite permite que esse tipo de habitação mais barata seja mais beneficiada pelo RegimeEspecial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias. O limite atual é de R$ 75 mil.

ATIVIDADES EM COMISSÕES
TERÇA-FEIRA (27)
8h – Relações Exteriores – Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente. Tema: Tratar da posição brasileira na Conferência Rio +20. Auditório Nereu Ramos.

9 horas – Ciclo de Palestras e Debates da Frente Parlamentar Ambientalista para a Rio+20 – Em Busca de uma Economia Sustentável. Auditório Nereu Ramos da Câmara.

10h – Trabalho – Audiência Pública. Tema: O Trabalho Doméstico no Brasil e a Convenção 189 da OIT. Convidados: Representantes dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social; Rosangela Rassy, Presidente do Sind. Nac. dos Auditores Fiscais do Trabalho; Renato Sant'Ana, Presidente da Assoc. Nac. dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Laís Abramo – Diretora do Escritório da OIT no Brasil; entre outros. Plenário 12.

14h – CPMI – Violência contra a Mulher – Audiência Pública. Tema: O direito das mulheres em situação de violência. Convidados: representantes da OAB, da Articulação de Mulheres do Brasil, da União Brasileira de Mulheres e da Marcha Mundial das Mulheres. Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado.

14h30 – Constituição e Justiça – Reunião ordinária. Destaque: 73 – PL nº 6.096/09 – Alice Portugal – que "altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho"; 177 – PL nº 3.079/08 – Chico Lopes – que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". Plenário 1.

14h30 – Bebidas Alcoólicas – Discussão e votação do Relatório apresentado pelo Relator, Deputado Vanderlei Macris. Plenário 9.

14h30 – Orçamento – Reunião de Instalação e Eleição. Plenário 2.

14h30 – Seguridade Social – Audiência Pública. Tema: Dar visibilidade à tuberculose como problema de saúde pública no Brasil. Convidados: Carlos Basília, Secretário Executivo do Fórum ONGs Tuberculose – RJ; Carlos Alberto Ebeling Duarte; Vice Presidente do GAPA/RS – Grupo de Apoio a prevenção da AID; Germano Gerhardt Filho, Presidente da Fundação Ataulpho de Paiva – RJ; Jarbas Barbosa, Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Plenário 7.

14h30 – Trabalho – Audiência Pública requerida pelo Deputado Assis Melo. Tema: Fator Previdenciário. Convidados: Representante do Ministério da Previdência Social; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; os Presidentes das Confederações: da Agricultura; do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; das Instituições Financeiras (CNF); Clovis Scherer – Supervisor Técnico do Dieese; os Presidentes: da Anfip, da CNI e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); entre outros. Plenário 12.

QUARTA-FEIRA (28)
9h – Seguridade Social – Reunião ordinária. Destaque ao item: 30 – PL nº 1.362/11 – Assis Melo – que altera a Lei nº 8.213/1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plenário 7.

10h – Educação – Audiência Pública. Tema: Debate sobre os resultados da pesquisa "Retratos da Leitura no Brasil". Convidados: Aloizio Mercadante, Ministro da Educação; Ana de Hollanda, Ministra da Cultura. Plenário 10.

10h – Meio Ambiente – Reunião ordinária. Destaque: 11 – PL Nº 2.447/07 – do Senado
Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". Plenário 2.

10h – Minas e Energia – Reunião ordinária. Destaque: 4 – PDC Nº 522/11 – Perpétua Almeida – que "susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste tarifário para o Estado do Acre". Plenário 14.

10h – Trabalho – Reunião Ordinária. Destaque aos itens: 1 – Req. nº 110/12 – Chico Lopes – que requer Audiência Pública para debater a unificação das polícias civil e militar; 19 – PL nº 1.780/07 – Daniel Almeida – que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral"; 21 – PL nº 3.150/08 – Alice Portugal – que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais"; 41 – PL nº 120/11 – Assis Melo – que altera a CLT para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. Plenário 12.

14h – Desenvolvimento Urbano – Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos.
Seminário de lançamento da Rede legislativa e Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça. Plenário 9.

18h – Bancada Feminina – Reunião da Bancada Feminina. Plenário 3.

QUINTA-FEIRA (29)
9h – CPMI – Violência contra a Mulher – Audiência Pública. Tema: Situação de violência vivida pelas mulheres das florestas e do campo. Convidadas: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag; Movimento de Mulheres Camponesas; Representante das Mulheres Indígenas (Conami). Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado.

SESSÕES SOLENES
SEGUNDA-FEIRA (26)
CONGRESSO NACIONAL
17 horas – Sessão Solene em comemoração aos 90 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil – PCdoB. Plenário do Senado Federal.

TERÇA-FEIRA (27)
10 horas – Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2012 – Fraternidade e Saúde Pública. Autores: Deputados Nelson Pellegrino, Alessandro Molon, Izalci, Luiz Couto, Raimundo Gomes de Matos, Sibá Machado, Vicentinho e José Linhares.

SEXTA-FEIRA (30)
15 horas – Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Autor: Dep. Erika Kokay

Assessoria de Comunicação

Liderança do PCdoB/CD

Com informações do Blog da Liderança