As demais emendas são para implementação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário (R$ 300 milhões), proteção social de média complexidade (R$ 300 milhões) e reforma de regimes próprios de previdência Social.

SUS – O relatório da Subcomissão Especial que analisou o financiamento e a reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), presidida pelo deputado João Ananias (CE), foi aprovado  nesta quarta-feira (23), com algumas modificações negociadas pelos membros da comissão.

No relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) há importantes propostas de reorganização da saúde brasileira e alternativas de financiamento, como a recuperação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), o imposto sobre as grandes fortunas e as grandes heranças, a taxação de proprietários de lanchas, iates, jatinhos e helicópteros, uma nova contribuição para grandes movimentações financeiras, dentre outras.

Com o título de “Proposta de reforma sanitária e gerencial do SUS”,  o documento é dividido em  dez tópicos e afirma o objetivo de efetivar o papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviços de saúde e gestão do sistema, com base nos princípios constitucionais que originaram o SUS: universalidade de acesso, a igualdade de tratamento para todo cidadão, a integralidade e a descentralização. A perspectiva e a de produzir diferentes projetos de lei.

Já a votação do parecer da deputada Jô Moraes (MG) ao projeto de lei nº 6.297/05, que possibilita a dependentes de relação homoafetiva estável receberem pensão por morte de segurados da Previdência Social, foi adiada.

Assessoria de Comunicação

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