Pelo relatório da deputada, os equipamentos não direcionados ao uso médico serão avaliados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Na proposta original, os aparelhos de raio laser de uso industrial, de entretenimento ou de qualquer outra utilidade que possam prejudicar a saúde humana seriam submetidos à Anvisa.

“Com essa medida criamos uma nova iniciativa para destacar o fortalecimento dos laboratórios públicos oficiais do Brasil. O que nos permite fazer, posteriormente, emendas orçamentárias”, destacou a deputada.

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.