O projeto altera a Lei nº 8.987, de 1995, e visa ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.  Segundo Assis Melo, “a medida se mostra estar em consonância com os princípios basilares da administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade”.

A proposição segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. Como a matéria é conclusiva nas comissões, após a sua aprovação na CCJ, se não houver recurso para sua análise no plenário, o texto será enviado a sanção presidencial.