Nesta semana, o principal destaque positivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi a aprovação do Requerimento 26/2001, de autoria do deputado Delegado Protógenes, que requer audiência pública para discutir a PEC 327/2009. Esta, relatada pelo deputado do PCdoB/SP, visa conferir competência penal à Justiça do Trabalho para que possa julgar crimes contra a organização do trabalho e tem sofrido diversas investidas contrárias por parte da Confederação Nacional da Indústria e de parlamentares ligados ao sindicato patronal. Dessa forma, a discussão em audiência pública servirá como importante subsídio para a luta pela aprovação da matéria.

Na mesma reunião — ocorrida na terça-feira (23) —, a Comissão aprovou o PL 1209/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

A reunião de quarta-feria (24) foi protagonizada pelo deputado Chico Lopes. Apesar de ter tido seu parecer derrotado no PL 2889/1997 — que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviçosproíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços" —, o comunista cearense viu o PL 3458/2008, de sua autoria, ser aprovado. A proposição busca alterar o Código de Defesa do Consumidor para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência, entre os itens que compõe a lista do material escolar, de insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.