Ratificação da Convenção 158 da OIT está na pauta da Comissão de Trabalho
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público retoma as atividades nesta primeira semana de agosto apreciando temas polêmicos em sua reunião ordinária desta quarta-feira, 03 de agosto. Trata-se da Mensagem n. 59/2008, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que ratifica o texto da Convenção 158, da OIT, referente à proteção do trabalhador contra a demissão sem justa causa. A proposição é o terceiro item da pauta.
A Convenção nº 158 dispõe, dentre outros assuntos, sobre a proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa e enumera os motivos que não constituem motivos válidos de dispensa por justa causa: filiação sindical; exercício de mandato de representação dos trabalhadores; apresentação de queixa ou participação em processos contra o empregador por violações da legislação; razões relacionadas a raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião opinião política, ascendência nacional ou origem social; ausência do trabalho durante licença-maternidade; e ausência temporária por força de enfermidade ou acidente.
A mensagem havia sido rejeitada pela Comissão de Relações Exteriores e Defensa Nacional – CREDN- em 2009 e, diante do impasse a respeito do prosseguimento ou não da proposição, o presidente daquela comissão decidiu que a não aprovação na CREDN não significava o arquivamento da mensagem, razão pela qual esta foi encaminhada à CTASP em decisão corroborada pela SGM, após recurso do deputado Júlio Delgado (PSB/MG). A mensagem recebeu em 2010 o parecer pela aprovação do relator, Deputado Sabino Castelo Branco. Agora, estranhamente o mesmo relator emitiu parecer pela rejeição da matéria.
Se rejeitada, a mensagem será arquivada. Em caso de aprovação, será transformada em um Projeto de Decreto Legislativo e seguirá para apreciação da CCJC.
A reunião da comissão ocorrerá no Plenário 12 das Comissões às 10h.