A CCJC teve uma semana pouco produtiva. De interesse da bancada, ocorreram somente duas deliberações: a aprovação da PEC 478/2010 (Carlos Bezerra), que altera a Constituição Federal para tentar estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, e a aprovação do PL 6422/2005 (Senador Jefferson Peres), que inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço quando praticarem crimes contra a Administração Pública.

Estiveram em pauta o PL 2889/2007 (João Paulo Cunha), relatado pelo deputado Chico Lopes, que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", e o PL 2935/2008 (Alice Portugal), que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal". No entanto, nenhum dos dois foi objeto de deliberação.