CCJC realiza reunião ordinária voltada para proposições de interesse dos trabalhadores
Nesta terça-feira (3), a CCJC se reuniu para votar 8 proposições de interesse dos trabalhadores.
Contudo, com maior destaque na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição 175/2003, de autoria do deputado Daniel Almeida, não foi votada. Apesar de o parecer do relator ser desfavorável à admissibilidade da PEC, nota-se que o relator se vale de análise de mérito para elaborar seu voto e, por isso, está equivocado, vez que a análise de mérito não compete à CCJC. Assim, diversos deputados pediram vista da proposição alegando não haver motivo para não aprová-la.
O colegiado aprovou 4 Projetos de Lei: o PL 1038/2003, que dispõe sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos; o PL 6019/2001, que possibilita constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada; o PL 2827/2008, que inclui os tecnólogos no regime da Lei 4.950; e o PL 3898/2008, que atualiza o valor da multa administrativa devida pelas infrações à Lei 605.