A MP 512, ainda de 2010, estendeu até 31 de dezembro passado o programa de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional da indústria automotiva nos estados do Norte e Nordeste.

A MP 513, também de 2010, trata de sete diferentes temas relacionados a finanças.  Dentre eles, destacamos a alteração do Seguro de Habitação do Sistema Financeiro da Habitação – SFH; o fortalecimento do capital de referência do Banco Nordeste do Brasil – BNB; e o aumento de recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP.

Ambas devem ser provavelmente alteradas pelos relatores, que devem apresentar substitutivo sob a forma de Projetos de Lei de Conversão (PLV), e demandarão um grande esforço do plenário para serem apreciadas.

Os dois Projetos de Lei, o da banda larga (ver PL 1.481, de 2007, ver substitutivo) e o das lan houses (PL 4.361, de 2004, ver substitutivo), já constavam da pauta da semana passada, e devem ser apreciados sob a forma de substitutivos. O primeiro trata da universalização da banda larga, com sua interiorização, prevendo o uso de recursos do FUST em seu financiamento. O segundo regulamenta o funcionamento de lan houses, que podem ser transformadas em centros de inclusão digital.

A ratificação do acordo multilateral que cria o novo organismo regional da União de Nações Sul-Americanas – UNASUL também está na pauta. A oposição, que tem forte rejeição ideológica ao organismo, deve tentar obstruir sua aprovação.

Nas comissões

O foco das atenções estará voltado para a Comissão do Trabalho e para a reunião do grupo de negociação do Código Florestal. O grupo se reúne na terça-feira à tarde para discutir os pontos críticos do substitutivo de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) (PL 1.876, de 1999, ver substitutivo da Comissão Especial), sendo possível que a proposta de alteração do texto, a ser apresentada pelo relator, seja conhecida.

E a Comissão do Trabalho se reúne na quarta-feira pela manhã para a leitura do parecer do Projeto de Lei 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência social dos servidores públicos federais.

Na terça-feira à tarde, em reunião conjunta, as Comissões de Seguridade e de Direitos Humanos farão audiência para debater as "Políticas de Assistência e de Afirmação de Direitos dos Portadores de Transtorno Mental no Brasil", tendo como convidados representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Conselho Nacional de Saúde.

Mais detalhes dos trabalhos do plenário e das comissões na pauta da semana e em outros posts sobre a semana nas comissões.